Prazo Arguição de nulidades Falta de notificação Alegações Nulidade relativa Recurso de agravo Deserção de recurso
Sumário
I - A falta de notificação para alegações, em recurso de agravo, constitui nulidade que carece de ser arguida no prazo legal.
II - Tendo expirado o prazo para arguição dessa nulidade e não tendo sido apresentadas alegações pelo recorrente, o recurso e julgado deserto.