Responsabilidade civil Presunção de culpa
Sumário
I - A distribuição de agua em canos instalados no subsolo envolve, em caso de rebentamento das canalizações e danos por ele provocados, responsabilidade civil, nos termos do artigo 492 do Codigo Civil.
II - O artigo 492 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do proprietario ou possuidor de um tal sistema de distribuição de agua relativamente aos danos por ele causados.