Cálculo da indemnização Seguro Responsabilidade civil por acidente de viação
Sumário
Em materia de responsabilidade civil por acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor da legislação que estabeleceu o seguro obrigatorio, excedendo o montante das diversas indemnizações aos lesados o valor do seguro, deve este ser repartido por todos os lesados na proporção do montante da indemnização de cada um.