Poderes do supremo tribunal de justiça Ampliação da matéria de facto Anulação de acórdão
Sumário
I - Tendo sido articulado que: "apresentando-se o Senhor
X para entrar nas instalações da empresa, encontrou perfilados na fachada os trabalhadores que o impediram de entrar, fazendo apelo a paus e pedras, que tinham na vizinhança", tal facto não foi levado ao questionário e, por isso mesmo, sobre ele não se pronunciaram as instâncias. O prévio esclarecimento deste ponto configura-se como da maior importância, pois sempre se haveria de concluir que a posse dos trabalhadores foi violenta e, consequentemente, de má fé.
II - Nesta situação, é o Supremo Tribunal de Justiça forçado a recorrer à competência anulatória que lhe é cometida pelo artigo 729, n. 3 do Código do Processo Civil, mandando ampliar a matéria de facto.