Poderes do supremo tribunal de justiça Direito de retenção Contrato-promessa Arrendamento para comércio ou indústria Restituição de posse
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem os poderes necessarios para verificar se as instancias fizeram uma aplicação correcta dos criterios interpretativos fixados na lei.
II - Provada a mera promessa de arrendamento para exercicio do comercio e recusada a celebração do contrato definitivo ou prometido, não e legalmente possivel conceder ao promitente-locatario defesa possessoria contra o promitente-locador.
III - O promitente-locatario não goza do direito de retenção e não tem a posse juridica sobre a coisa.