Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 080187

Data
03/10/1991
Relator
Castro Mendes
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Causa de pedir Alteração Petição inicial Questionário


Sumário

I - A causa de pedir (o ou os factos concretos que servem de base a pretensão) não pode ser alterada a livre alvedrio de qualquer das partes - artigo 268 e 273 do Codigo de Processo Civil.
II - So pode ser considerada a causa de pedir indicada na petição inicial e que foi incluida no questionario.