Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 080128

Data
19/03/1991
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Poderes do supremo tribunal de justiça Questão nova Recurso para o supremo tribunal de justiça Poderes de cognição


Sumário

Não podem ser objecto de recurso de revista questões não apuradas nem apreciadas pelo acordão recorrido.