Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 080108

Data
19/03/1991
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Compra e venda Redução Preço das mercadorias


Sumário

Em caso de compra e venda de coisas determinadas com preço fixo a tanto por unidade, apenas podera haver lugar a redução do preço se a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de um vigesimo desta.