Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 080068

Data

11/04/1991

Relator

Estelita de Mendonça

Fonte

DGSI

Decisão

Negado provimento.

Penhora Prédio Direito real

Sumário

As penhoras de predios ou de direitos sobre predios são qualitativamente diferentes.