Caso julgado Legitimidade Despacho saneador
Sumário
Tendo as partes sido julgadas legitimas no despacho saneador e não tendo sido impugnado esse despacho, a decisão e definitiva.
Caso julgado Legitimidade Despacho saneador
Tendo as partes sido julgadas legitimas no despacho saneador e não tendo sido impugnado esse despacho, a decisão e definitiva.