Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Matéria de direito Recurso para o supremo tribunal de justiça Poderes de cognição Interpretação da vontade Interpretação do testamento
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece materia de direito.
II - Como tribunal de revista não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acordão da Relação que manda prosseguir o processo com a realização de diligencias julgadas necessarias para apuramento da vontade real do testador.
III - A determinação da vontade do testador constitui materia de facto.