Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 079855

Data
09/04/1991
Relator
Marques Cordeiro
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Questão nova Recurso para o supremo tribunal de justiça


Sumário

Não tendo a Relação conhecido da questão de fundo (declaração de nulidade do contrato de compra e venda), por tal questão não ser objecto das conclusões da alegação do recurso de apelação, onde apenas foram levantadas questões de natureza processual, designadamente a alteração das respostas aos quesitos, questões estas que foram desatendidas, não pode agora o Supremo, no interposto recurso de revista, conhecer daquela questão de merito.