Solicitador
Sumário
I - As habilitações exigidas para as categorias de chefe de secretaria e de escrivão de direito são identicas, mas para a primeira exige-se sempre um mais que classifica quem a exerça.
II - Por isso, o artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores (Decreto-Lei 483/76) não pode ser interpretado apenas literalmente, abrangendo, assim, os chefes de secretaria.