Restituição Nulidade por falta de forma legal Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Sumário
I - Um estabelecimento comercial ou industrial constitui uma unidade que e dotada de autonomia distinta da soma dos elementos que o integram e constitui uma organização estavel, que foi criada na perspectiva de ser susceptivel de exercer uma actividade economica, com o fim de obtenção de lucros.
II - Declarado verbalmente pelas partes que foi cedida a exploração comercial de um restaurante, mediante remuneração, durante certo periodo de tempo, do qual se indica o nome e o local onde funcionava, se entregavam bens a ele afectos e na prova, sempre se faz referencia a um estabelecimento ou estabelecimento comercial, o contrato celebrado e de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial.
III - Porque verbal, e nulo.
IV - E porque nulo, confere ao cedente, o direito a restituição.