Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 079796

Data
14/03/1991
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Causa de pedir Pedido Manifesta improcedência


Sumário

E manifestamente improcedente a acção em que, com base na causa de pedir invocada, jamais se poderia obter o efeito juridico pretendido.