Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 079529

Data
05/02/1991
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Requisitos Compra e venda comercial Contrato de fornecimento Contrato de conta corrente


Sumário

Um contrato de fornecimento de carnes, ainda que as partes tenham, no decurso do mesmo, decidido elaborar uma conta-corrente, não pode ser considerado, apelando ao disposto no artigo 463 do Codigo Comercial, um contrato de conta corrente, mas sim um contrato de compra e venda mercantil.