Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto
Sumário
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça esta vedado censurar as decisões da Relação que se traduzam na não utilização do poder de anular a decisão do Colectivo em materia de facto; tão somente lhe e permitido censurar aquelas decisões em que se faça uso desse mesmo poder de anular.
II - A pretensão dos recorrentes de quererem a revogação do acordão da Relação em ordem a repetição do julgamento a fim de "sanar" as contradições pretensamente existentes entre as respostas aos quesitos e o conteudo de um documento - o qual e um simples memorandum sem qualquer assinatura -, possibilitando o conhecimento do abuso de direito, mais não e do que um convite ao Supremo para uma nitida incursão na materia de facto fora dos estritos limites em que a lei adjectiva a permite (artigo 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil).