Decisão judicial Recurso Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes de cognição Contestação Defesa Materia nova
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode alterar a materia de facto, aprovada nas instancias, nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
II - Toda a defesa deve, em principio ser deduzida na contestação.
III - Os recursos visam reapreciar decisões tomadas e não criar materia nova, não podendo os tribunais superiores apreciar questões que não tenham sido ja objecto de apreciação noutras instancias, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.