Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 079266

Data
15/01/1991
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Contrato-promessa de compra e venda Prédio Impossibilidade do cumprimento Objecto Impossibilidade superveniente


Sumário

I - O cumprimento da obrigação torna-se impossivel quando o objecto não coresponder ao pretendido no contrato.
II - E o que acontece quando alguem celebrar um contrato- -promessa de compra e venda de um andar tipo T2, enquanto o referido predio estava a ser construido, verificando que, apos a construção do mesmo, aquele andar era, não um T2, mas um T1.