Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 079225

Data
20/12/1990
Relator
Moreira Mateus
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Resolução do contrato Obras Arrendamento


Sumário

Nem todas as obras feitas pelo arrendatario sem autorização do senhorio conferem a este o direito de resolução do contrato de arrendamento, apenas tendo tal virtualidade as que alteram substancialmente a estrutura externa do edificio ou a disposição interna das suas divisões.