Recurso de revista Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto
Sumário
Por força do disposto no n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça so pode alterar a decisão da 2 instancia sobre a materia de facto, no julgamento do recurso de revista, quando nela houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova.