Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 079165

Data
19/04/1990
Relator
Castro Mendes
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Ónus da prova Apoio judiciário


Sumário

Incumbe ao requerente do pedido de apoio judiciario o onus de alegar (e provar) quais os seus rendimentos e demais meios financeiros que permitam fundamentar esse pedido.