Competência do supremo tribunal de justiça Propriedade horizontal Efeitos Condomínio Insuficiência da matéria de facto provada
Sumário
Impondo-se a averiguação de factos controvertidos necessários à decisão de direito, devem os autos baixar
à Relação para ampliação da matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para aquela decisão.