Pedido Caducidade Interpretação da lei Arrendamento Acção Meio processual Forma Aplicação da lei
Sumário
I - E o pedido, como regra, que determina a propriedade ou impropriedade do meio processual usado.
II - Não havendo sido pedida a entrega do predio com fundamento em caducidade de arrendamento, a decisão que manda seguir a acção na forma especial de despejo, com a consequente eliminação da treplica, interpreta e aplica mal o artigo 970, n. 1 do Codigo de Processo Civil.