Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Matéria de direito Recurso para o supremo tribunal de justiça Poderes de cognição
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de materia de direito, sendo-lhe vedado exercer censura sobre a fixação da materia de facto pelas instancias, salvo o disposto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.