Competência do supremo tribunal de justiça Documento Matéria de facto Poderes da relação Baixa do processo ao tribunal recorrido
Sumário
I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça averiguar o conteudo dos documentos para, sobre o exame que deles fizer, fixar os factos; tal tarefa compete, em ultima instancia a Relação.
II - Limitando-se a remeter para o conteudo dos documentos, a Relação não fixou os factos materiais, que expressamente devem constar do acordão;
III - Em tal situação, deve aplicar-se analogicamente o artigo 730 do Codigo de Processo Civil, mandando baixar o processo para ser proferida nova decisão.