Obscuridade Ambiguidade Aclaração Reforma da decisão
Sumário
I - O poder jurisdicional do juiz, depois de proferida a decisão, manifesta-se ainda na possibilidade de aclaração das anbiguidades ou obscuridades que ele contenha e da reforma dele quanto a custas ou multa.
II - No pedido de aclaração ou esclarecimento de uma decisão tem cabimento sempre que nele haja qualquer trecho essencial que seja obscuro, por ser ininteligivel o pensamento do julgador, ou ambiguo, por comportar dois ou mais sentidos distintos.