Restituição de bens Lei aplicável Expropriação por utilidade pública Posse administrativa Vistoria ad perpetuam rei memoriam
Sumário
I - Fixados pelas vistorias "ad perpetuam rei memoriam" os elementos de facto susceptiveis de desaparecer e estando constitucionalmente garantidas aos expropriados o acesso aos tribunais para defesa do seu direito não ha qualquer utilidade na restituição aos mesmos das parcelas expropriadas.
II - A posse administrativa dos bens objecto de exproriação ja era prevista antes da actual Constituição da Republica Portuguesa ter entrado em vigor (artigo 1 do Decreto-Lei 56/75, de 13 de Fevereiro, e artigo 24 do Decreto-Lei 71/76, de 23 de Janeiro) e continuou a se-lo nos diplomas posteriores (artigo 17 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, e artigo 21 e 24 do Decreto-Lei 71/76, de 21 de Janeiro).