Recurso de revista Poderes do supremo tribunal de justiça Questão nova
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre questões novas, estando o objecto de recurso de revista limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido (artigos 72, alínea c), 676, n. 1, e 678, n. 1, do Código de Processo Civil).