Propriedade horizontal Compropriedade Arrendamento Título Ineficácia do negócio
Sumário
I - O contrato de arrendamento para fim diverso do consignado no titulo do condominio não e nulo mas ineficaz face aos restantes condominos.
II - Tal vicio pode ser invocado por qualquer interessado e a todo o tempo, não estaria sujeito a limite temporal a sua declaração judicial.