Arrendamento para habitação Direito de preferência Transmissão de direitos Pacto de preferência
Sumário
O artigo 3 da Lei n. 63/67, de 25 de Agosto, que atribui o direito de preferencia ao locatario habitacional de imovel urbano, remete para as disposições relativas aos factos de preferencia, com exclusão do artigo 420, que determina a intransmissibilidade do mesmo direito.