Enriquecimento sem causa Contrato-promessa
Sumário
I - E condição da acção de enriquecimento sem causa, a inexistencia de outro meio indemnizatorio.
E a chamada subsidiariedade da obrigação, consignada no artigo 474 do Codigo Civil.
II - Estando em causa o incumprimento de um contrato promessa, não se tipifica tal tipo de acção, uma vez que existem mecanismos de incumprimento do contrato promessa para se obter o respectivo ressarcimento.