Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes da relação Matéria de direito Respostas aos quesitos
Sumário
I - A modificabilidade das respostas dadas pelo colectivo aos quesitos apenas e prevista no artigo 712 do Codigo de Processo Civil sendo da exclusiva competencia da Relação;
II - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura discreta sobre o uso que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo
712 do Codigo de Processo Civil, não podendo esses poderes ir alem disso, pois so então e que a inobservancia dos poderes de modificabilidade pela Relação constituira materia de direito.