Pressupostos Causa de pedir Poderes do juiz Suspensão da instância
Sumário
I - De acordo com o disposto no artigo 282 do Codigo de Processo Civil o juiz so pode suspender o andamento do processo quando exista disposição legal que, expressamente, ordene a suspensão.
II - A falta de selo nos contratos que constituem a causa de pedir, não e evento a que a lei atribua expressamente o efeito suspensivo da instancia (artigo 551 do C.P.C.).
III - Faltando o selo a um contrato, os termos do processo continuarão como se o documento não existisse (artigo
217 paragrafo 5 do Regulamento do Imposto de Selo).