Competência Personalidade jurídica Contrato administrativo Juros moratorios comerciais
Sumário
I - Os tribunais comuns são competentes para conhecer de litigio relativo a contrato de compra e venda de um veiculo automovel, adquirido por uma Camara Municipal, que se não configura como um contrato administrativo.
II - As Camaras Municipais dispõem de personalidade juridica e judiciaria.
III - Sendo os juros moratorios comerciais "juros legais", a condenação naqueles, porque claramente pedida, embora sob esta designação, não implica condenação "ultra petitum".