Nulidade Recurso Erro de julgamento Sentença cível
Sumário
I - As causas de nulidade de acordãos, sentenças e despachos são apenas as mencionadas no artigo 668 do Codigo de Processo Civil.
II - Os acordãos, sentenças e despachos que contem decisão ou decisões legalmente incorretas ou erradas encerram erro de julgamento impugnavel pela via de recurso, quando admissivel.