Nulidade Recurso Arguição de nulidades Impugnação
Sumário
Da lei processual resulta que o recorrente, ao impugnar o merito da decisão, pode igualmente arguir nulidades, o que não envolve qualquer incompatibilidade.
Nulidade Recurso Arguição de nulidades Impugnação
Da lei processual resulta que o recorrente, ao impugnar o merito da decisão, pode igualmente arguir nulidades, o que não envolve qualquer incompatibilidade.