Recurso Trânsito em julgado
Sumário
A condenação, em sentença, no pagamento de uma indemnização devida pela utilização de uma loja, ate ao transito em julgado da mesma sentença, deve ser entendida como sendo devida ate ao transito em julgado da decisão que, em via de recurso, confirmou a sentença proferida na primeira instancia.