Omissão de pronúncia Pedido Juros Arguição de nulidades Indemnização Obrigação de indemnizar Ampliação do pedido Nulidade da decisão Princípio nominalista
Sumário
I - A ampliação do pedido pode ser implícita, designadamente quanto ao pedido de juros, sendo estes devidos, no caso de vir a ser fixada indemnização, a partir da citação.
II - O conhecimento da nulidade por omissão de pronúncia não é oficioso, podendo embora tal nulidade ser invocada implicitamente.
III - A obrigação de indemnização constitui dívida de valor e não pecuniária, não funcionando quanto a ela o princípio nominalista.