Declaração negocial Direito de preferência Contrato
Sumário
I - Uma declaração de vontade constituira uma proposta de contrato se a pessoa que a fez deseja vincular-se tão logo a contra parte a aceite.
II - A data da celebração da escritura não pode ser considerada como elemento essencial - dai que sua falta não constitua infracção ao disposto no artigo
416 do Codigo Civil.