Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 076995

Data
10/02/1989
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Causa de pedir Irregularidade Omissão Junção de documento Prazo de defesa Fundamento de direito


Sumário

I - O réu deve apresentar a sua defesa no prazo que começa a correr após a notificação para esse efeito.
II - Os documentos juntos com a petição que constam de conta-corrente referida no mesmo articulado integram os factos relativos à causa de pedir nela expressa.
III - A omissão das razões de direito na petição é mera irregularidade que pode ser suprida por acção do juiz.