Constitucionalidade Juros de mora Letra Livrança Legalidade Título de crédito Taxa de juro Cheque
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei 242/83, de 16 de Junho, não é inconstitucional nem está ferido de ilegalidade.
Constitucionalidade Juros de mora Letra Livrança Legalidade Título de crédito Taxa de juro Cheque
O artigo 4 do Decreto-Lei 242/83, de 16 de Junho, não é inconstitucional nem está ferido de ilegalidade.