Câmara municipal Arrendamento Senhorio Casa da morada de família Direito ao arrendamento
Sumário
I - Embora o artigo 1110 n. 3 do Código Civil não tenha estabelecido uma hierarquia de valores entre os elementos ou factores nele referidos, haverá sempre que estabelecer-se para a decisão em cada caso concreto uma certa diferenciação hierárquica, segundo o que resulta das regras do bom senso.
II - A legislação especial sobre arrendamentos não obsta à aplicação do artigo 1110 do Código Civil, não estando o regime estatuído neste artigo em oposição com o regime especial da precaridade das casas camarárias atribuídas a famílias carenciadas, podendo a câmara proprietária exercer sempre os poderes que a lei lhe atribui.