Caminho público
Sumário
O que dá carácter público a uma coisa é a sua afectação a um fim de utilização pública inerente derivada do facto de ser, desde tempos imemoriais, destinada ao uso de todas as pessoas.
Caminho público
O que dá carácter público a uma coisa é a sua afectação a um fim de utilização pública inerente derivada do facto de ser, desde tempos imemoriais, destinada ao uso de todas as pessoas.