Responsabilidade civil Administração dos bens dos cônjuges Requisitos Arresto Dívida de cônjuges
Sumário
I - É possivel a existência de um crédito da requerente-mulher sobre o requerido-marido, a declarar na acção de que é preparatório o arresto, com base na responsabilidade civil da administração marital por actos intencionalmente praticados em prejuízo do casal comum ou dela.
II - O receio da perda da garantia patrimonial pode ser justificado com essa administração denunciadora do marido pôr em risco a realização da prestação indemnizatória.
III - As testemunhas destinadas a justificar o arresto podem não ser ouvidas sobre bens a arrestar.