Tribunal da relação Decisão judicial Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes da relação Matéria de direito Competência dos tribunais de instância Anulação de julgamento Respostas aos quesitos
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça só conhece da matéria de direito, acatando a matéria de facto fixada pelas instâncias.
II - O Supremo Tribunal de Justiça poderá exercer censura sobre o poder de anulação usado pela 2. Instância nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.
III - Havendo contradição entre as respostas aos quesitos, o Supremo Tribunal de Justiça só poderá confirmar a conclusão a que chegou o Tribunal da Relação.