Recurso Custas Prazos
Sumário
A base justificativa do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, ao permitir que o prazo se estenda pelos tres dias uteis, permanece valida e actuante para o pagamento das custas que condicionem a subida do recurso, isto porque o sistema juridico tem de orientar-se para a harmonia na unidade e essa harmonia deixa de verificar-se no caso de não se permitir que os tres dias uteis do artigo 145, da lei processual, se apliquem ao pagamento de custas respeitantes ao recurso, quando esses tres dias se aplicam a variados e importantes actos processuais, e sendo certo que o acto de recorrer representa o acto principal em face do acto menor integrado pelo pagamento das custas.