Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 076363

Data
18/10/1988
Fonte
Decisão
Concedida a revista. revogada a decisão.

Responsabilidade extracontratual Mora Facto ilícito Taxa de juro Moeda estrangeira Obrigação valutária


Sumário

No dominio da responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilicito, sendo a indemnização em francos franceses, a taxa de juros legais a fixar, no caso de mora, e a que vigorar em França no momento do seu pagamento.