Juros de mora Letra
Sumário
I - Os juros de mora, por falta de pagamento tempestivo de letras, a partir do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, artigo 4, e de 23% e não 6%, conforme dispõe o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
Juros de mora Letra
I - Os juros de mora, por falta de pagamento tempestivo de letras, a partir do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, artigo 4, e de 23% e não 6%, conforme dispõe o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.