Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Alteração Respostas aos quesitos
Sumário
I - O Supremo Tribunal, em principio, apenas conhece de questões de direito, pois o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nos casos excepcionais do n. 2, do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
II - So a Relação tem competencia para anular a decisão do colectivo - artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil - não podendo o Supremo alterar as respostas aos quesitos, podendo, porem apreciar o uso que faça a Relação desses poderes conferidos pelo citado artigo 712, n. 2, mas sem entrar na apreciação da materia de facto.